JL - Jornal de Londrina

FecharTERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E OUTRAS AVENÇAS

1. Pelo presente instrumento particular, cedo à EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. (doravante JL), com sede na Avenida Tiradentes, nº. 1370 - Jardim Shangri-lá, Londrina, Paraná, Brasil, inscrita no CNPJ 79.347.001/0001-67, direitos de autor (patrimoniais) sobre a integralidade do material fotográfico (fotos) que neste momento encaminho.

2. A presente cessão autoriza a exibição do referido arquivo (foto) no Brasil e no Exterior, pelo próprio JL, em meio impresso ou pela internet, ou por quaisquer outros veículos de comunicação a quem ela venha cedê-lo, a qualquer tempo e a qualquer título; incluindo, mas não se limitando, às demais empresas participantes da Rede Paranaense de Comunicação - RPC.

3. A presente cessão é realizada a título gratuito e permite a veiculação do arquivo ora encaminhado ilimitadas vezes, por meio de qualquer forma de comunicação, podendo o material ser livremente utilizado pelo JL (ou por eventual pessoa autorizada por esta), além do meio jornal, em quaisquer meios, tais como: a) radiodifusão (rádio e televisão); b) televisão fechada (tv a cabo, etc.); Internet (sites, blogs, etc.); c) revistas; d) CD, DVD e outros meios similares; e e) telefonia celular.

4. Declaro-me único titular de todos os direitos de autor (morais e patrimoniais) sobre o material objeto desta Cessão, e cedo ao JL todos os direitos de autor (patrimoniais) sobre o mencionado material.

5. Considerando o caráter jornalístico do material ora cedido, fica o JL, ou quem este permitir, autorizado a cortar, editar, montar e remontar o arquivo.

6. Comprometo-me a responder de forma objetiva, independentemente de culpa por quaisquer direitos autorais, conexos ou de imagem, que eventualmente venham a ser reclamados por terceiros, bem como assumo, de forma inequívoca, irrevogável e irretratável, a obrigação de assumir o pólo passivo de quaisquer demandas judiciais, ou extrajudiciais, relativas ao material fotográfico (arquivo/foto) por mim encaminhado.

7. Assumo total responsabilidade pelo conteúdo do arquivo (foto) ora encaminhado, inclusive estou ciente que é vedado - por Lei e pelo JL, o encaminhamento de material (arquivo/foto):

a)que viole artigo de Lei ou qualquer espécie de norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;

b)com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, ofensivo, grosseiro, racista, preconceituoso, discriminatório, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia;

c)de conteúdo obsceno e/ou pornográfico, inclusive de atividades ilegais com menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. A pena varia de um a quatro anos de prisão);

d)de cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;

e)com material protegido por direitos autorais (inclusive textos e imagens sem autorização do titular dos direitos);

f)com propaganda eleitoral, de governo, partidos políticos e candidatos;

g)fora do contexto deste "site".

8. Declaro-me ciente (inclusive) que, tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o arquivo (foto) por mim enviado poderá eventualmente ser copiado por um internauta, o que não ensejará qualquer responsabilidade ou culpa ao JL.

9. Estou ciente que o envio do arquivo (foto), objeto desta cessão, implica na inequívoca, irretratável e irrevogável aceitação deste Termo.

10. Em comum acordo, aceito o Foro da Comarca de Londrina, Paraná, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente deste Termo de Cessão.

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